Termos de uso Publishers - Calhau Social

INSTRUMENTO PARTICULAR PARA VEICULAÇÃO DE CAMPANHAS DE MÍDIA DISPLAY COM FINALIDADE SOCIAL EM MÍDIA PROGRAMÁTICA E OUTROS MEIOS

Pelo presente instrumento particular e na melhor forma de direito, as “Partes”:

“CALHAU SOCIAL PUBLICIDADE LTDA.”, empresa de plataforma tecnológica para veiculação de campanhas de mídia display com finalidade social em meio digital, representada de acordo com seus atos constitutivos; e “PUBLISHER”, como a pessoa jurídica devidamente cadastrada no banco de dados eletrônicos da CALHAU SOCIAL que, de maneira inequívoca, aderiu aos termos do presente “Contrato”, declarando-se ciente de todas das condições previstas neste instrumento, conforme abaixo.

PUBLISHER e CALHAU SOCIAL doravante denominada, em conjunto, como "Partes" e, individualmente, como "Parte";


CONSIDERANDO QUE:

A) A CALHAU SOCIAL possui uma plataforma com campanhas de mídia display com finalidade social, segmentada através de causas, que podem ser utilizadas para veiculação através de PUBLISHER, empresas DSPs (Demand Side Platforms) e/ou Ad Servers e/ou Ad Exchanges e /ou Anunciantes Diretos.

B) O PUBLISHER tem interesse em utilizar a plataforma com campanhas de mídia display com finalidade social de Organizações Não Governamentais, Associações, Institutos, Entidades ou Negócios Sociais registradas na CALHAU SOCIAL para disponibilizar tais campanhas de mídia display em seu inventário remanescente (calhau) por vontade própria, como forma de doação. Aceitam as Partes, neste ato, de comum acordo, os termos e condições, a saber:

1.1. O presente Contrato tem por objetivo regular os termos e condições, através dos quais o PUBLISHER utiliza a plataforma com campanhas de mídia display com finalidade social da CALHAU SOCIAL para a veiculação.


CLÁUSULA PRIMEIRA – DOS DIREITOS E OBRIGAÇÕES DAS PARTES

2.1. Além das demais obrigações constantes neste Contrato, são direitos ou obrigações da CALHAU SOCIAL:

  1. Disponibilizar ao PUBLISHER tags, de acordo com regras personalizadas, que deverá ser acoplada a seu website e/ou mobile website.
  2. Disponibilizar ao PUBLISHER acesso a um painel online (dashboard), contendo todos os recursos disponíveis para veiculação.

2.2. Além das demais obrigações constantes neste Contrato, são direitos do PUBLISHER, caso opte:

  1. utilizar as interfaces, bem como implementar a tag de Veiculação de campanha disponibilizados pela CALHAU SOCIAL.
  2. seguir as orientações informadas, a fim de que a CALHAU SOCIAL possa assegurar o perfeito funcionamento da plataforma.

Parágrafo Único: Tais interfaces serão disponibilizados por CALHAU SOCIAL enquanto da vigência deste Contrato e para seus estritos fins, sem que isso signifique qualquer espécie de transferência de direitos, autorização para qualquer utilização por parte do PUBLISHER;


CLÁUSULA TERCEIRA – DO PREÇO E PAGAMENTO

3 O PUBLISHER não deve remunerar a CALHAU SOCIAL, bem como não tem o direito ou obrigação de cobrar pelo serviço prestado. A veiculação da campanha e/ou anúncio de publicidade com finalidade social deverá ocorrer por livre e espontânea vontade do PUBLISHER em seu inventário remanescente, conhecido como calhau.


CLÁUSULA QUARTA – DA VIGÊNCIA E RESCISÃO

4.1. O presente Contrato é celebrado por prazo indeterminado contado a partir da data do seu cadastro na CALHAU SOCIAL. O presente Contrato poderá ser rescindido a qualquer momento pelas Partes sem a incidência de qualquer multa ou penalidade.

4.2. O descadastramento do PUBLISHER na CALHAU SOCIAL torna esse Contrato automaticamente rescindido.

4.4. Após o aceite deste Contrato, as partes ficam devidamente obrigadas a respeitar as diretrizes ora estipuladas, bem como aquelas decorrentes da legislação em vigor.


CLÁUSULA QUINTA - DO SITE E PERMISSÕES

5.1. Perante o CALHAU SOCIAL, caberá ao PUBLISHER assumir total e exclusiva responsabilidade sobre as campanhas de mídia display com finalidade social, ficando a CALHAU SOCIAL, desde já, isento de qualquer responsabilidade incluindo responsabilidade civil e criminal.

Neste sentido, o PUBLISHER compromete-se a substituir imediatamente o CALHAU SOCIAL em qualquer medida judicial ou extrajudicial, devendo responsabilizar-se pela efetivação de toda e qualquer medida necessária à cessação da infração alegada, bem como a manter a  CALHAU SOCIAL isento de quaisquer condenações, despesas ou desembolsos decorrentes de tais demandas, devendo indenizá-la e ressarci-la, sem limitação, de quaisquer valores que essa venha a ser obrigada a desembolsar, inclusive honorários advocatícios e custas judiciais.

5.2. Adicionalmente, o PUBLISHER declara e garante que:

  1. É legítimo proprietário ou está devidamente licenciado em relação a todos os direitos de propriedade intelectual que utiliza na condução de seus negócios, incluindo, mas sem limitação, marcas e domínios dos ativos (em conjunto, a “Propriedade Intelectual”);
  2. É detentor de todas as permissões, licenças, aprovações e autorizações de todas as autoridades governamentais ou regulatórias consideradas necessárias e convenientes para a condução do seu negócio conforme atualmente conduzido e que todas essas permissões, licenças, aprovações e autorizações estão em pleno vigor e efeito.

5.3. O PUBLISHER declara, para todos os efeitos legais, estar apto a assumir a presente contratação, sendo o legítimo titular dos direitos ora concedidos e/ou devidamente autorizado por seus titulares. Assume, assim, a responsabilidade de toda e qualquer despesa efetuada em defesa da Propriedade Intelectual e pelas indenizações geradas em virtude de litígios, judiciais ou extrajudiciais, sobre tais direitos, bem como por perdas e danos decorrentes de direitos autorais.


CLÁUSULA SEXTA – DAS INFORMAÇÕES CONFIDENCIAIS

6.1. O PUBLISHER reconhece que a propriedade e a titularidade de todos os direitos de propriedade intelectual, inclusive direitos de marcas em relação à plataforma CALHAU SOCIAL são e permanecerão de propriedade da  CALHAU SOCIAL. Ao PUBLISHER é concedido somente o direito de utilizar as interfaces referente à  CALHAU SOCIAL, não incluindo quaisquer direitos de propriedade ou titularidade em relação a esses direitos de propriedade intelectual.

6.2. A fim de proteger os direitos de propriedade intelectual referentes à tecnologia CALHAU SOCIAL, o PUBLISHER obriga-se a tomar todas as medidas necessárias e as mesmas precauções protetoras para proteger de divulgação a terceiros todas as informações razoavelmente identificáveis como informações confidenciais que digam respeito, direta ou indiretamente, à CALHAU SOCIAL, que tomariam com suas próprias informações confidenciais. Nenhuma das partes, sem o consentimento prévio por escrito da outra parte, divulgará, fornecerá ou tornará disponíveis quaisquer das informações razoavelmente identificadas como confidenciais da outra parte em qualquer forma a qualquer pessoa, salvo aos seus empregados, administradores, diretores ou terceiros de boa fé, cujo acesso for necessário para permitir a essa parte exercer seus direitos segundo este instrumento.

6.3. As informações confidenciais de uma parte somente poderão ser divulgadas a terceiros após prévia e expressa autorização pela outra parte, ficando desde já autorizada sua divulgação aos seus empregados e/ou prepostos que tenham efetiva e comprovada necessidade de conhecer e/ou utilizar tais informações, informando-os que os mesmos estarão sujeitos às obrigações de confidencialidade, sob pena de arcar a parte infratora com as perdas e danos resultantes da divulgação indevida.


CLÁUSULA SÉTIMA - CONDIÇÕES GERAIS

7.1. Em hipótese alguma este Contrato deverá ensejar interpretação de existir quaisquer vínculos ou obrigações trabalhistas, securitárias, previdenciárias ou mesmo empregatícias entre os representantes, prepostos, contratados, colaboradores e/ou empregados de uma Parte e a outra Parte, pelo que a Parte responsável assumirá sempre a autoria, exonerando e isentando a outra de quaisquer ônus e/ou encargos, na hipótese de qualquer demanda judicial iniciada em contrariedade ao princípio estipulado neste item

7.2. A CALHAU SOCIAL poderá ceder os direitos e obrigações decorrentes deste Termo de Uso e dos demais documentos aqui referidos a terceiros mediante simples notificação.

7.3. A CALHAU SOCIAL não poderá ser responsabilizado por danos indiretos, erros de digitação ou perda de dados decorrentes de falhas no uso da sua plataforma.

7.4. A CALHAU SOCIAL não poderá ser responsabilizado pelo PUBLISHER pela capacidade administrativa e inidoneidade das Organizações Não Governamentais, Associações, Institutos, Entidades ou Negócios Sociais cadastrados na plataforma, inclusive com lançamento de campanha com desvio de finalidade.

7.5. A CALHAU SOCIAL não poderá ser responsabilizado pelo PUBLISHER pela veiculação de campanhas em canal incompatível ou inapropriado para a sua atividade.

7.6. A abstenção de uma parte ao exercício de quaisquer direitos ou faculdades que lhe assistam, pela lei ou por este instrumento, bem como a tolerância com atrasos no cumprimento de quaisquer obrigações, não constituirão novação ou procedimento invocável pela outra parte, nem afetarão os direitos daquela parte neste instrumento, que poderão ser exercidos a qualquer tempo.

7.7. Fica eleito o foro da cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, como o único competente para dirimir qualquer ação ou controvérsia decorrente do presente Contrato, com renúncia de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

E, por estarem assim justas e contratadas, firmam eletronicamente o presente Termo, devendo o mesmo ser respeitado por eventuais sucessores, a qualquer título.

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