INSTRUMENTO PARTICULAR PARA CADASTRO DE CAMPANHAS DE MÍDIA DISPLAY COM FINALIDADE SOCIAL EM MÍDIA PROGRAMÁTICA E OUTROS MEIOS

“CALHAU SOCIAL PUBLICIDADE LTDA.”, empresa de plataforma tecnológica para cadastro e veiculação de campanhas de mídia display com finalidade social em meio digital, representada de acordo com seus atos constitutivos; e “ONG”, como a pessoa jurídica devidamente cadastrada no banco de dados eletrônicos da CALHAU SOCIAL que, de maneira inequívoca, aderiu aos termos do presente “Contrato”, declarando-se ciente de todas das condições previstas neste instrumento, conforme abaixo.

ONG e CALHAU SOCIAL doravante denominada, em conjunto, como "Partes" e, individualmente, como "Parte";


CONSIDERANDO QUE:

A) A CALHAU SOCIAL possui uma plataforma tecnológica para cadastro e veiculação de campanhas de mídia display com finalidade social em meio digital, segmentada através de causas. A veiculação ocorre através de Publishers, e/ou empresas DSPs (Demand Side Platforms) e/ou Ad Servers e/ou Ad Exchanges e/ou Anunciantes Diretos.

B) A ONG tem interesse em utilizar a plataforma tecnológica para cadastro de suas campanhas de mídia display com finalidade social, para que sejam veiculadas em diversos sites, blogs e portais. Aceitam as Partes, neste ato, de comum acordo, os termos e condições, a saber:

O presente Contrato tem por objetivo regular os termos e condições, através dos quais a ONG utiliza a plataforma para cadastro de suas campanhas de mídia display com finalidade social na CALHAU SOCIAL para a veiculação em sites, blogs e portais.


CLÁUSULA PRIMEIRA – DOS DIREITOS E OBRIGAÇÕES DAS PARTES

2.1. Além das demais obrigações constantes neste Contrato, são direitos ou obrigações da CALHAU SOCIAL:

  1. Disponibilizar à ONG acesso a um painel online, contendo todos os recursos disponíveis para veiculação de suas campanhas.

2.2. Além das demais obrigações constantes neste Contrato, são direitos da ONG:

  1. Seguir as orientações informadas, a fim de que a CALHAU SOCIAL possa assegurar o perfeito funcionamento da plataforma.

CLÁUSULA TERCEIRA – DO PREÇO E PAGAMENTO

3. No modelo gratuito a ONG não deve remunerar a CALHAU SOCIAL, bem como não tem o direito ou obrigação de cobrar pelo serviço prestado. Se a ONG optar pelo modelo pago, a cobrança será devida. A veiculação da campanha e/ou anúncio de publicidade com finalidade social deverá ocorrer por livre e espontânea vontade da ONG.


CLÁUSULA QUARTA – DA VIGÊNCIA E RESCISÃO

4.1. O presente Contrato é celebrado por prazo indeterminado contado a partir da data do seu cadastro na CALHAU SOCIAL. O presente Contrato poderá ser rescindido a qualquer momento pelas Partes sem a incidência de qualquer multa ou penalidade.

4.2. O descadastramento do ONG na CALHAU SOCIAL torna esse Contrato automaticamente rescindido.

4.4. Após o aceite deste Contrato, as partes ficam devidamente obrigadas a respeitar as diretrizes ora estipuladas, bem como aquelas decorrentes da legislação em vigor.


CLÁUSULA QUINTA - DO SITE E PERMISSÕES

5.1. Perante a CALHAU SOCIAL, caberá à ONG assumir total e exclusiva responsabilidade sobre o conteúdo de suas campanhas de mídia display com finalidade social, ficando a CALHAU SOCIAL, desde já, isento de qualquer responsabilidade incluindo responsabilidade civil e criminal.

Neste sentido, a ONG compromete-se a substituir imediatamente o a CALHAU SOCIAL em qualquer medida judicial ou extrajudicial, devendo responsabilizar-se pela efetivação de toda e qualquer medida necessária à cessação da infração alegada, bem como a manter a CALHAU SOCIAL isento de quaisquer condenações, despesas ou desembolsos decorrentes de tais demandas, devendo indenizá-la e ressarci-la, sem limitação, de quaisquer valores que essa venha a ser obrigada a desembolsar, inclusive honorários advocatícios e custas judiciais.

5.2. Adicionalmente, a ONG declara e garante que

  1. É legítima proprietária ou está devidamente licenciado em relação a todos os direitos de propriedade intelectual que utiliza na condução de seus negócios, incluindo, mas sem limitação, marcas e domínios dos ativos (em conjunto, a “Propriedade Intelectual”);
  2. É detentor de todas as permissões, licenças, aprovações e autorizações de todas as autoridades governamentais ou regulatórias consideradas necessárias e convenientes para a condução do seu negócio conforme atualmente conduzido e que todas essas permissões, licenças, aprovações e autorizações estão em pleno vigor e efeito.
  3. Permite que a plataforma Calhau Social faça a divulgação de suas campanhas com o texto “via Calhausocial.org”.

5.3. Permite que a plataforma Calhau Social faça a divulgação de suas campanhas com o texto “via Calhausocial.org”.


CLÁUSULA SEXTA – DAS INFORMAÇÕES CONFIDENCIAIS

6.1. A ONG reconhece que a propriedade e a titularidade de todos os direitos de propriedade intelectual, inclusive direitos de marcas em relação à plataforma CALHAU SOCIAL são e permanecerão de propriedade da CALHAU SOCIAL.

6.2. A fim de proteger os direitos de propriedade intelectual referentes à tecnologia CALHAU SOCIAL, a ONG obriga-se a tomar todas as medidas necessárias e as mesmas precauções protetoras para proteger de divulgação a terceiros todas as informações razoavelmente identificáveis como informações confidenciais que digam respeito, direta ou indiretamente, à CALHAU SOCIAL, que tomariam com suas próprias informações confidenciais. Nenhuma das partes, sem o consentimento prévio por escrito da outra parte, divulgará, fornecerá ou tornará disponíveis quaisquer das informações razoavelmente identificadas como confidenciais da outra parte em qualquer forma a qualquer pessoa, salvo aos seus empregados, administradores, diretores ou terceiros de boa fé, cujo acesso for necessário para permitir a essa parte exercer seus direitos segundo este instrumento.

6.3. As informações confidenciais de uma parte somente poderão ser divulgadas a terceiros após prévia e expressa autorização pela outra parte, ficando desde já autorizada sua divulgação aos seus empregados e/ou prepostos que tenham efetiva e comprovada necessidade de conhecer e/ou utilizar tais informações, informando-os que os mesmos estarão sujeitos às obrigações de confidencialidade, sob pena de arcar a parte infratora com as perdas e danos resultantes da divulgação indevida.

CLÁUSULA SÉTIMA - CONDIÇÕES GERAIS

7.1. Em hipótese alguma este Contrato deverá ensejar interpretação de existir quaisquer vínculos ou obrigações trabalhistas, securitárias, previdenciárias ou mesmo empregatícias entre os representantes, prepostos, contratados, colaboradores e/ou empregados de uma Parte e a outra Parte, pelo que a Parte responsável assumirá sempre a autoria, exonerando e isentando a outra de quaisquer ônus e/ou encargos, na hipótese de qualquer demanda judicial iniciada em contrariedade ao princípio estipulado neste item.

7.2. A CALHAU SOCIAL poderá ceder os direitos e obrigações decorrentes deste Termo de Uso e dos demais documentos aqui referidos a terceiros mediante simples notificação.

7.3. A CALHAU SOCIAL não poderá ser responsabilizado por danos indiretos, erros de digitação ou perda de dados decorrentes de falhas no uso da sua plataforma.

7.4. A CALHAU SOCIAL não poderá ser responsabilizado pela ONG pela capacidade administrativa e inidoneidade das Organizações Não Governamentais, Associações, Institutos, Entidades ou Negócios Sociais cadastrados na plataforma, inclusive com lançamento de campanha com desvio de finalidade.

7.5. A CALHAU SOCIAL não poderá ser responsabilizado pela ONG pela não veiculação de campanhas ou pela veiculação em qualquer canal incompatível ou inapropriado para a sua atividade.

7.6. A CALHAU SOCIAL poderá veicular as campanhas de mídia display com finalidade social em meio digital atreladas à uma marca ou empresa, desde que obtenha prévia autorização da ONG.

7.7. Fica eleito o foro da cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, como o único competente para dirimir qualquer ação ou controvérsia decorrente do presente Contrato, com renúncia de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

E, por estarem assim justas e contratadas, firmam eletronicamente o presente Termo, devendo o mesmo ser respeitado por eventuais sucessores, a qualquer título.